AREsp 3054021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza permanente do delito e dos elementos fáticos constantes dos autos (informações reiteradas de colaboradores/usuários, notícia de novo carregamento, odor de droga, porta aberta e visualização de balança, apreensão de grande quantidade de entorpecente), havia fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar, e o pedido da defesa implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDEN MATEUS DA SILVA CORREA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

EDEN MATEUS DA SILVA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza permanente do delito e dos elementos fáticos constantes dos autos (informações reiteradas de colaboradores/usuários, notícia de novo carregamento, odor de droga, porta aberta e visualização de balança, apreensão de grande quantidade de entorpecente), havia fundadas razões/justa causa para o ingresso domiciliar, e o pedido da defesa implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.