AREsp 3036425 - DECISAO

AREsp 3036425 - DECISAO

Havendo ingresso policial no domicílio sem justa causa e sem prova do consentimento do morador, as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas; como a condenação do agravante repousou exclusivamente nesses elementos probatórios ilícitos, impõe-se a anulação das provas decorrentes da busca e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental; reconsidero a decisão anterior; conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer de ofício a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas dele derivadas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

FRANCISCO WENDEL ALVES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova obtida mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ônus probatório do consentimento do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Havendo ingresso policial no domicílio sem justa causa e sem prova do consentimento do morador, as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas; como a condenação do agravante repousou exclusivamente nesses elementos probatórios ilícitos, impõe-se a anulação das provas decorrentes da busca e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental; reconsidero a decisão anterior; conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer de ofício a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas dele derivadas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 434-435