HC 1024881 - ACORDAO

HC 1024881 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso nem a voluntariedade do consentimento alegado; a entrada ocorreu sem mandado e sem elementos prévios idôneos (meramente a notitia anônima e versão policial não comprovada), tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu os agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CARLA FERNANDA FANI; Agravado: RAPHAEL NAYA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu os agravados.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Crime Em Flagrante, Natureza Permanente Do Crime
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLA FERNANDA FANI

Agravada

RAPHAEL NAYA SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação e ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões anteriores ao ingresso nem a voluntariedade do consentimento alegado; a entrada ocorreu sem mandado e sem elementos prévios idôneos (meramente a notitia anônima e versão policial não comprovada), tornando ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu os agravados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu os agravados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito