AREsp 2793337 - DECISAO

AREsp 2793337 - DECISAO

Não havendo elementos concretos de urgência que inviabilizassem o prévio requerimento de mandado judicial, o ingresso no domicílio do recorrente foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e por não restar comprovado consentimento válido; assim, as provas obtidas com o ingresso e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo necessária a anulação da sentença quanto ao réu e novo julgamento sem consideração dessas provas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROSSARI JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e das provas derivadas, cassando a sentença em relação ao réu e determinando novo julgamento sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Mandado De Busca, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
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Parties

CARLOS ALBERTO ROSSARI JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 caráter de urgência que dispense a obtenção de mandado judicial

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos de urgência que inviabilizassem o prévio requerimento de mandado judicial, o ingresso no domicílio do recorrente foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e por não restar comprovado consentimento válido; assim, as provas obtidas com o ingresso e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, sendo necessária a anulação da sentença quanto ao réu e novo julgamento sem consideração dessas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e das provas derivadas, cassando a sentença em relação ao réu e determinando novo julgamento sem as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas, ressalvando as demais provas coletadas nos autos