HC 1005049 - DECISAO

HC 1005049 - DECISAO

Houve desvio de finalidade no ingresso no domicílio caracterizando fishing expedition; as provas obtidas em razão desse ingresso foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO GONCALO DO BONFIM; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Busca E Apreensão, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Parties

FLAVIO GONCALO DO BONFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores à entrada (Tema 280, RE 603.616/RO)
  3. 3 distinção entre encontro fortuito e busca exploratória

Ratio Decidendi

Houve desvio de finalidade no ingresso no domicílio caracterizando fishing expedition; as provas obtidas em razão desse ingresso foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0031411-26.2021.8.17.3090.