HC 1045817 - DECISAO

HC 1045817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático‑probatórios (consentimento da esposa, visualização de peças na garagem, laudos periciais e depoimentos policiais), que havia fundadas razões/justa causa e crime permanente que legitimaram o ingresso sem mandado, conclusão que não admite revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Permanente, Receptação, Valoração Do Depoimento De Agentes Públicos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Permanente Receptação +1 more

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar amparado apenas em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado em razão de crime permanente
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático‑probatórios (consentimento da esposa, visualização de peças na garagem, laudos periciais e depoimentos policiais), que havia fundadas razões/justa causa e crime permanente que legitimaram o ingresso sem mandado, conclusão que não admite revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se