REsp 2216162 - DECISAO

REsp 2216162 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a entrada foi ilícita e que as provas daí decorrentes são imprestáveis, devendo ser desentranhadas; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver a acusada, com fundamento no art.386, II, do CPP, em relação aos delitos previstos no art.33 da Lei n.11.343/2006 e art.12 da Lei n.10.826/2003.

Parties
Recorrente: JESSICA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvida a recorrente dos delitos do art.33 da Lei n.11.343/2006 e art.12 da Lei n.10.826/2003, com fundamento no art.386, II, do CPP
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Confissão, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Receptação Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por ingresso posterior à constatação de flagrante
  3. 3 conhecimento sobre origem ilícita do veículo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a entrada foi ilícita e que as provas daí decorrentes são imprestáveis, devendo ser desentranhadas; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver a acusada, com fundamento no art.386, II, do CPP, em relação aos delitos previstos no art.33 da Lei n.11.343/2006 e art.12 da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvida a recorrente dos delitos do art.33 da Lei n.11.343/2006 e art.12 da Lei n.10.826/2003, com fundamento no art.386, II, do CPP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se