HC 995034 - ACORDAO

HC 995034 - ACORDAO

Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar: a mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, a entrada forçada na residência; por falta de elementos concretos indicativos de que a casa servia de base para o tráfico, a busca domiciliar foi ilegal e as provas obtidas devem ser consideradas nulas. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões, Busca Domiciliar
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

denunciado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos das "fundadas razões" para ingresso domiciliar
  3. 3 eficácia da apreensão em via pública como fundamento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar: a mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, a entrada forçada na residência; por falta de elementos concretos indicativos de que a casa servia de base para o tráfico, a busca domiciliar foi ilegal e as provas obtidas devem ser consideradas nulas. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes.