REsp 2260129 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias concluíram que não havia fundadas razões ou consentimento que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, restando caracterizada violação da inviolabilidade do domicílio e ilicitude das provas (art. 157 do CPP); eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar não autorizado
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para dispensa de mandado

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias concluíram que não havia fundadas razões ou consentimento que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado, restando caracterizada violação da inviolabilidade do domicílio e ilicitude das provas (art. 157 do CPP); eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se