HC 1058595 - DECISAO

HC 1058595 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto, pois o Tribunal de origem, com suporte em elementos objetivos (denúncia anônima, campana, movimentação de usuários e fuga do paciente para o interior do imóvel), concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar; o writ não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias e, assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO ANDRÉ DA SILVA; Paciente: JÚLIA ROBERTA DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ANDRÉ DA SILVA

Paciente

JÚLIA ROBERTA DE BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 exclusão de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade manifesto, pois o Tribunal de origem, com suporte em elementos objetivos (denúncia anônima, campana, movimentação de usuários e fuga do paciente para o interior do imóvel), concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar; o writ não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias e, assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.