HC 1059595 - DECISAO

HC 1059595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões e por consentimento da moradora, implicando necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES DE TOLEDO SILVA; Acusação: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DE TOLEDO SILVA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 aplicação do RE 603.616/RO (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões e por consentimento da moradora, implicando necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.