HC 1072519 - DECISAO

HC 1072519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; em análise da matéria, o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, a partir de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelo monitoramento policial, da apreensão de drogas em posse do paciente em via pública e da apreensão posterior de 12,9 kg de maconha no imóvel, afastando-se, portanto, a alegação de ilicitude das provas; igualmente, o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido em razão das evidências de dedicação à atividade criminosa extraídas do aparelho celular e de outros elementos probatórios, não sendo possível o reexame de fática em sede de writ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ANTUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e eventual violação do domicílio
  2. 2 valoração de denúncia anônima e monitoramento policial como fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; em análise da matéria, o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, a partir de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelo monitoramento policial, da apreensão de drogas em posse do paciente em via pública e da apreensão posterior de 12,9 kg de maconha no imóvel, afastando-se, portanto, a alegação de ilicitude das provas; igualmente, o afastamento do tráfico privilegiado foi mantido em razão das evidências de dedicação à atividade criminosa extraídas do aparelho celular e de outros elementos probatórios, não sendo possível o reexame de fática em sede de writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.