RHC 232919 - DECISAO

RHC 232919 - DECISAO

No juízo de cognição limitada do recurso ordinário em habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima, portão aberto e visualização do agente portando arma), o que autorizou o ingresso e a apreensão, de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento do processo. Quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com menção à necessidade cautelar e ao risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por homicídio qualificado, demonstrando a adequação da manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAX JUNIO GOMES DE MATOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Entrada Policial Sem Mandado, Flagrante, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Entrada Policial Sem Mandado Flagrante Trancamento De Processo +2 more

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Parties

MAX JUNIO GOMES DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 interpretação de 'fundadas razões' do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

No juízo de cognição limitada do recurso ordinário em habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima, portão aberto e visualização do agente portando arma), o que autorizou o ingresso e a apreensão, de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento do processo. Quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com menção à necessidade cautelar e ao risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por homicídio qualificado, demonstrando a adequação da manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.