RHC 143022 - DECISAO

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Não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio do paciente porque, conforme o acórdão de origem, havia indícios prévios de porte de arma (revólver apreendido em revista pessoal) e autorização de entrada, o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes permanentes e situação de flagrância, legitima a diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: ELISON DA CONCEIÇÃO RIBEIRO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Porte/posse De Arma, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Porte/posse De Arma Flagrante Ilegalidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ELISON DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

Impetrante / Paciente / Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de posse de arma e suas consequências para o ingresso policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio do paciente porque, conforme o acórdão de origem, havia indícios prévios de porte de arma (revólver apreendido em revista pessoal) e autorização de entrada, o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes permanentes e situação de flagrância, legitima a diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.