AREsp 1770014 - DECISAO

AREsp 1770014 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrida concluiu, com base em elementos fáticos (o réu dispensou uma sacola contendo 26 papelotes de maconha ao avistar policiais), que havia fundadas razões caracterizadoras de flagrante conforme o entendimento firmado no Tema 280/STF, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉBENTO CORREA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Provas Obtidas Em Domicílio, Tema 280/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Flagrante Provas Obtidas Em Domicílio Tema 280/stf +2 more

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Parties

JOSÉBENTO CORREA DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 licitude da entrada sem mandado
  3. 3 caráter de flagrância e fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrida concluiu, com base em elementos fáticos (o réu dispensou uma sacola contendo 26 papelotes de maconha ao avistar policiais), que havia fundadas razões caracterizadoras de flagrante conforme o entendimento firmado no Tema 280/STF, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se