HC 598051 - ACORDAO

HC 598051 - ACORDAO

Não havendo elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso no domicílio nem prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; por isso a apreensão das drogas (fruto direto da invasão) é prova nula por derivação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente, com concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus concedido; prova nula por ingresso desautorizado no domicílio; absolvição do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o padrão probatório exigido para ingresso policial em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Se o crime de tráfico, por ser permanente, autoriza sempre o ingresso sem mandado
  3. 3 Quais os requisitos para a validade do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso no domicílio nem prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; por isso a apreensão das drogas (fruto direto da invasão) é prova nula por derivação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente, com concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido; prova nula por ingresso desautorizado no domicílio; absolvição do paciente

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição do paciente RODRIGO DE OLIVEIRA FERNANDES