HC 628371 - ACORDAO

HC 628371 - ACORDAO

Não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado, tampouco comprovação de consentimento válido dos moradores; por isso, as provas obtidas no domicílio são ilícitas e, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas derivadas são nulas, o que torna insubsistente a condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JAISSON DE LIMA RIBEIRO; Co Denunciado: FÁBIO CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JAISSON DE LIMA RIBEIRO

Paciente

FÁBIO CRUZ DE SOUZA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 hipótese de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial e exigência de fundadas razões
  2. 2 validação e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por invasão domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial sem mandado, tampouco comprovação de consentimento válido dos moradores; por isso, as provas obtidas no domicílio são ilícitas e, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas derivadas são nulas, o que torna insubsistente a condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente
  • Reconhecer a nulidade de todas as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)