HC 593798 - DECISAO

HC 593798 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera suspeita, a alegada fuga e o fato de um corréu ser conhecido pela polícia não constituíram fundadas razões; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e nula, devendo ser anulada e o paciente absolvido; os efeitos da decisão foram estendidos de ofício aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: ANDRE FERNANDES PAULO DOS SANTOS; Corréu: WALISSON HENRIQUE DA SILVA; Corréa: FLAVIANA ROSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Cadeia De Custódia, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

ANDRE FERNANDES PAULO DOS SANTOS

Corréu

WALISSON HENRIQUE DA SILVA

Corréu

FLAVIANA ROSA DOS SANTOS

Corréa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões que justificassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da exceção da flagrância em crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera suspeita, a alegada fuga e o fato de um corréu ser conhecido pela polícia não constituíram fundadas razões; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e nula, devendo ser anulada e o paciente absolvido; os efeitos da decisão foram estendidos de ofício aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição de JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA por ambos os crimes a ele imputados