AREsp 1729012 - DECISAO

AREsp 1729012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e anteriores suficientes (justa causa) para autorizar ingresso sem mandado, e havia controvérsia entre a versão policial e a dos moradores quanto ao consentimento, incumbindo ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento; assim, a busca domiciliar foi ilícita, contaminou as provas subsequentes e impõe a restauração da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante/recorrente: BRAYNER PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

BRAYNER PINHEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório e suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar livre e voluntário consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e anteriores suficientes (justa causa) para autorizar ingresso sem mandado, e havia controvérsia entre a versão policial e a dos moradores quanto ao consentimento, incumbindo ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento; assim, a busca domiciliar foi ilícita, contaminou as provas subsequentes e impõe a restauração da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial