RHC 137714 - DECISAO

RHC 137714 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso forçado na residência do acusado e inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora; aplicando-se o entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e da jurisprudência desta Corte sobre prova de consentimento, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis a apreensão e todas as provas dele derivadas, o que autoriza o trancamento do processo n. 0723446-21.2020.8.07.0001.

Parties
Recorrente: THIAGO QUEIROZ SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo n. 0723446-21.2020.8.07.0001.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO QUEIROZ SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade e inadmissibilidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso forçado na residência do acusado e inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora; aplicando-se o entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e da jurisprudência desta Corte sobre prova de consentimento, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis a apreensão e todas as provas dele derivadas, o que autoriza o trancamento do processo n. 0723446-21.2020.8.07.0001.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e determinar o trancamento do processo n. 0723446-21.2020.8.07.0001.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso na residência do réu.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0723446-21.2020.8.07.0001.