HC 588120 - ACORDAO

HC 588120 - ACORDAO

Por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado e por não haver prova de consentimento livre e voluntário dos moradores, o ingresso foi ilícito; as provas obtidas e as derivadas foram declaradas ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulou-se ab initio a ação penal e relaxou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2099326-98.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular, ab initio, a ação penal e relaxar a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado Judicial, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +4 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2099326-98.2020.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado nem consentimento válido
  2. 2 Ônus do Estado de provar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado e por não haver prova de consentimento livre e voluntário dos moradores, o ingresso foi ilícito; as provas obtidas e as derivadas foram declaradas ilícitas e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulou-se ab initio a ação penal e relaxou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido, anular, ab initio, a ação penal e relaxar a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido
  • Anular, ab initio, a ação penal baseada nas provas ilícitas