HC 602893 - DECISAO

HC 602893 - DECISAO

Não restaram comprovadas fundadas razões nem consentimento válido que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio; inexistindo elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado, a invasão foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas ali obtidas e as dele derivadas, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do Processo n. 0231.20.005627-4.

Parties
Paciente: RONICLECIO CUPERTINO SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento do Processo n. 0231.20.005627-4.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Trancamento De Processo, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

RONICLECIO CUPERTINO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não restaram comprovadas fundadas razões nem consentimento válido que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio; inexistindo elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado, a invasão foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas ali obtidas e as dele derivadas, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do Processo n. 0231.20.005627-4.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento do Processo n. 0231.20.005627-4.

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 0231.20.005627-4.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.