EAREsp 1780482 - DECISAO

EAREsp 1780482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos fáticos (arma localizada em automóvel, indicação do endereço do recorrente pelos abordados, chave suspeita, documentos de terceiros no quarto do acusado e informações de vizinhos sobre ocultação de veículos), restou configurada justa causa e a natureza permanente dos delitos, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas; igualmente, a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa foi mantida como dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 presença de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado
  3. 3 afastamento da nulidade da prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos fáticos (arma localizada em automóvel, indicação do endereço do recorrente pelos abordados, chave suspeita, documentos de terceiros no quarto do acusado e informações de vizinhos sobre ocultação de veículos), restou configurada justa causa e a natureza permanente dos delitos, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas; igualmente, a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa foi mantida como dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se