REsp 1856958 - DECISAO

REsp 1856958 - DECISAO

Na falta de elementos objetivos e da documentação exigida pela jurisprudência (declaração escrita e registro audiovisual) que comprovem o livre e voluntário consentimento do morador para o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas; como a condenação se apoiou apenas na apreensão dessas drogas e em depoimentos policiais, tais provas anuladas impõem a absolvição da acusada.

Parties
Agravante: PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática E Reconsideração Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio; absolvição de PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática E Reconsideração Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial sem mandado
  2. 2 Obrigatoriedade de documentação escrita e registro audiovisual do consentimento
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Na falta de elementos objetivos e da documentação exigida pela jurisprudência (declaração escrita e registro audiovisual) que comprovem o livre e voluntário consentimento do morador para o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas; como a condenação se apoiou apenas na apreensão dessas drogas e em depoimentos policiais, tais provas anuladas impõem a absolvição da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio; absolvição de PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 471-473 e provimento do recurso especial
  • Declaração de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e de suas provas derivadas