HC 642130 - DECISAO

HC 642130 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio (ausência de justa causa e de comprovação do consentimento livre do morador), restou caracterizada a ilicitude da busca e apreensão; por consequência, as provas obtidas (71,50 g de maconha, revólver e munições) são ilícitas e insuficientes para manter a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para declarar a nulidade das provas e anular a condenação, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANDREATA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e anular a condenação do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
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Parties

JULIO CESAR ANDREATA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento pelo Estado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio (ausência de justa causa e de comprovação do consentimento livre do morador), restou caracterizada a ilicitude da busca e apreensão; por consequência, as provas obtidas (71,50 g de maconha, revólver e munições) são ilícitas e insuficientes para manter a condenação, razão pela qual a ordem foi concedida para declarar a nulidade das provas e anular a condenação, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e anular a condenação do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n.0006152-80.2018.8.21.0064