HC 623368 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça; além disso, questões que exigem reexame fático-probatório e matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (como abolitio criminis) não são passíveis de...
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- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA; Paciente: NICOLAS WILLIAM SOARES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma, Consunção
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Parties
RODRIGO DA SILVA
Paciente
NICOLAS WILLIAM SOARES NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por violação de domicílio
- 2 requisitos para ingresso forçado sem mandado judicial
- 3 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça; além disso, questões que exigem reexame fático-probatório e matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (como abolitio criminis) não são passíveis de conhecimento no presente writ, razão pela qual a ordem foi não conhecida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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