AREsp 1241055 - DECISAO

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Embora o tráfico seja crime permanente que, em tese, autoriza ingresso em domicílio em situação de flagrante, no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, pois a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas e o consentimento do acusado não foi comprovado; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova derivada ilícita e deve ser anulada, implicando a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: LUCIANO FRANCO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e o recorrente é absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

LUCIANO FRANCO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime de natureza permanente e efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Valor probatório de denúncias anônimas e ônus estatal de comprovar consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o tráfico seja crime permanente que, em tese, autoriza ingresso em domicílio em situação de flagrante, no caso concreto não havia fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, pois a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas e o consentimento do acusado não foi comprovado; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova derivada ilícita e deve ser anulada, implicando a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e o recorrente é absolvido.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver LUCIANO FRANCO DOS SANTOS