HC 624189 - DECISAO

HC 624189 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação de consentimento válido dos moradores; a prova material cuja apreensão decorreu desse ingresso ilegal (incluindo 109 g de maconha) é ilícita por derivação, devendo ser declarada nula e, em consequência, ser anulada a condenação imposta ao paciente nos autos da ação penal indicada, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e a ordem foi determinada para anular as provas e a condenação.

Parties
Paciente: RENATO JUNIOR DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
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Parties

RENATO JUNIOR DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade de prova derivada de busca e apreensão realizada após ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação de consentimento válido dos moradores; a prova material cuja apreensão decorreu desse ingresso ilegal (incluindo 109 g de maconha) é ilícita por derivação, devendo ser declarada nula e, em consequência, ser anulada a condenação imposta ao paciente nos autos da ação penal indicada, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e a ordem foi determinada para anular as provas e a condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão realizada após ingresso domiciliar desautorizado
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0011675-20.2018.8.21.0017 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado (RS)