RHC 127144 - ACORDAO

RHC 127144 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do acusado, tampouco prova de consentimento válido do morador; a entrada, fundada apenas em denúncia anônima e na posterior circunstância de o investigado abrir a porta, configurou invasão ilícita do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e todas as dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MATTHAUS DE SOUZA LEITE; Denunciante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento E Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o recorrente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MATTHAUS DE SOUZA LEITE

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima para deflagrar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do acusado, tampouco prova de consentimento válido do morador; a entrada, fundada apenas em denúncia anônima e na posterior circunstância de o investigado abrir a porta, configurou invasão ilícita do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e todas as dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o recorrente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio
  • Reconhecer a nulidade de todas as provas que decorreram da medida ilícita (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)