HC 663836 - DECISAO

HC 663836 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificada a existência de fundados indícios e elementos de investigação (mensagens de áudio e vídeo, informação sobre transporte de armas, apreensão de diversas armas e confissão) que caracterizam crime de natureza permanente no interior da residência, justificando o ingresso policial sem mandado e tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da presunção de periculosidade por integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO PEREIRA ROSSINI; Corréu: Luiz Fernando de Souza Furquim; Corréu: Wilson Sebastião Ferreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Prisão Preventiva Organização Criminosa Flagrante Delito +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PEREIRA ROSSINI

Paciente

Luiz Fernando de Souza Furquim

Corréu

Wilson Sebastião Ferreira Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por derivação
  3. 3 legitimidade do ingresso domiciliar quando há crime de natureza permanente/indícios veementes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificada a existência de fundados indícios e elementos de investigação (mensagens de áudio e vídeo, informação sobre transporte de armas, apreensão de diversas armas e confissão) que caracterizam crime de natureza permanente no interior da residência, justificando o ingresso policial sem mandado e tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da presunção de periculosidade por integração em organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva dos denunciados.