HC 566532 - ACORDAO

HC 566532 - ACORDAO

Não tendo sido comprovado consentimento válido do morador e ausentes fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado, as provas obtidas na diligência são ilícitas; por consequência, as provas dela derivadas também são nulas, impondo-se a absolvição do paciente quanto aos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, preservada apenas a condenação pelo crime de uso de documento falso, cujo prova era anterior e independente do ingresso.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO PEREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.18.069702-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO PEREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.18.069702-1/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência e prova de consentimento válido do morador
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado consentimento válido do morador e ausentes fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado, as provas obtidas na diligência são ilícitas; por consequência, as provas dela derivadas também são nulas, impondo-se a absolvição do paciente quanto aos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, preservada apenas a condenação pelo crime de uso de documento falso, cujo prova era anterior e independente do ingresso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem comprovação de consentimento válido
  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da diligência e absolver o paciente quanto aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0024.18.069.702-1)