HC 563870 - DECISAO

HC 563870 - DECISAO

Ausência de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado e inexistência de comprovação de consentimento voluntário do morador; ingresso ilegal tornou ilícitas as provas obtidas na diligência e todas as dela decorrentes, sendo devida a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KLEBER APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Prova, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado Consentimento Do Morador Flagrante Delito +3 more

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Parties

KLEBER APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso em flagrante permanente (Tema 280 STF)
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Ausência de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado e inexistência de comprovação de consentimento voluntário do morador; ingresso ilegal tornou ilícitas as provas obtidas na diligência e todas as dela decorrentes, sendo devida a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente quanto ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal