RHC 152890 - DECISAO

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Verificada a inexistência de fundadas razões suficientes a autorizar o ingresso policial sem mandado (a denúncia anônima associada à visão de motocicleta furtada e à fuga isolada do morador não constituíram justa causa), as provas de furto e de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas; como a denúncia do Ministério Público se apoiou nessas provas e não havia sentença transitada em julgado, deve ser trancada a ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063 e determinada a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente/recorrente: GILDERLAN DE CASTRO SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas da busca domiciliar e trancar a ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

GILDERLAN DE CASTRO SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e de fuga do suspeito como justa causa
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundadas razões suficientes a autorizar o ingresso policial sem mandado (a denúncia anônima associada à visão de motocicleta furtada e à fuga isolada do morador não constituíram justa causa), as provas de furto e de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas; como a denúncia do Ministério Público se apoiou nessas provas e não havia sentença transitada em julgado, deve ser trancada a ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063 e determinada a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas da busca domiciliar e trancar a ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de furto e de tráfico de entorpecentes derivadas do flagrante na ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0800049-28.2021.8.10.0063