HC 674417 - DECISAO

HC 674417 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem diligências prévias ou comprovação objetiva de justa causa, e a suposta autorização da moradora não foi demonstrada de forma inequívoca (escrita/audiovisual); assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: NIXON JÚNIOR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido; invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar; absolvição do paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

NIXON JÚNIOR MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 liceidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador sem prova escrita ou audiovisual
  3. 3 aplicação da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem diligências prévias ou comprovação objetiva de justa causa, e a suposta autorização da moradora não foi demonstrada de forma inequívoca (escrita/audiovisual); assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar; absolvição do paciente

Orders

  • Declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar
  • Absolvição do paciente NIXON JÚNIOR MARCELINO