HC 652469 - DECISAO

HC 652469 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário do morador documentalizado, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e indiretamente desse ingresso são inadmissíveis, devendo ser reconhecida a ilicitude e trancado o processo relativo ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WASHINGTON PATRICK THOMAS GUIMARÃES; Co Réu: Elson Luiz Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, e para trancar o processo quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

WASHINGTON PATRICK THOMAS GUIMARÃES

Paciente

Elson Luiz Augusto

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e seus efeitos (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário do morador documentalizado, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e indiretamente desse ingresso são inadmissíveis, devendo ser reconhecida a ilicitude e trancado o processo relativo ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, e para trancar o processo quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes.
  • Trancar o processo em relação à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 3500238-07-73.2021.8.13.0625).