HC 621570 - DECISAO

HC 621570 - DECISAO

A entrada policial no domicílio do paciente foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e sem prova de consentimento do morador nem de fundadas razões que justificassem a medida; nos termos da jurisprudência consolidada (STF Tema 280 e HC 598.051/STJ), tal ingresso é ilícito e, por derivação, as provas colhidas são nulas, impondo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA; Órgão Acusatório/recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Justa Causa +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusatório/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio, sem mandado e com base em denúncias anônimas, é lícita no caso de crime permanente como o tráfico de drogas
  2. 2 Se a ausência de provas de consentimento do morador e de fundadas razões legitima a nulidade das provas obtidas
  3. 3 Se deve ser rejeitada a denúncia por falta de justa causa em razão da ilicitude da busca domiciliar

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio do paciente foi realizada com base apenas em denúncias anônimas e sem prova de consentimento do morador nem de fundadas razões que justificassem a medida; nos termos da jurisprudência consolidada (STF Tema 280 e HC 598.051/STJ), tal ingresso é ilícito e, por derivação, as provas colhidas são nulas, impondo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Rejeitar a denúncia oferecida em desfavor do Paciente