HC 855827 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO VINICIUS LEITE SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido nos autos do RVC n. 0017963-55.2022.8.26.0000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, no piso, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O TJSP indeferiu pedido de revisão criminal conforme decisão monocrática de fls. 426/437 e acórdão de fls. 450/462, este último assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Agravo Regimental desprovido." Na presente impetração, a defesa aduz que não houve fundadas razões para o ingresso na residência do paciente, de modo que deve ser reconhecida a ilicitude da prova colhida. Afirma que "o ingresso domiciliar foi realizado sem qualquer mandado, suspeita (concreta) de flagrante delito ou autorização (conforme orientação do STJ sobre o tema), não havendo bases objetivas para se aceitar como lícita o ingresso dos agentes públicos". Postula a redução da fração de aumento referente à agravante da reincidência, eis que a exasperação se mostrou desproporcional. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, absolvendo-se o impetrante pela ausência de provas lícitas. Subsidiariamente, seja diminuído o quantum referente à agravante da reincidência. Não houve pedido de medida liminar. Parecer ministerial de fls. 474/493 pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Transcrevo os seguintes excertos das decisões combatidas, litteris: " .. Passível de se decidir de plano a questão. Sabe-se que a revisão criminal é medida excepcional, de caráter constitutivo e complementar, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Bem por isso, não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação e, menos ainda, como uma nova apelação. Com efeito, a "finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda" (Revisão Criminal nº 319346-6, Relator Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, j. em 14.07.2006). Respeitado os argumentos expostos, não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que autorizem o acolhimento da pretensão revisional,mormente pela ausência de qualquer prova nova. Pretende o peticionário a modificação do julgado sem, contudo, demonstrar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena que se possa entender como infringente da legislação penal ou contrariedade à prova dos autos. As provas coligidas foram amplamente analisadas quando da prolação do v. Acórdão e, portanto, a condenação se deu em consonância ao contexto probatório. A alegada nulidade não merece ser acolhida. Inicialmente, no que concerne à ilicitude da prova, frente à alegada ocorrência de invasão de domicílio, temos que o argumento deve ser afastado. Como se sabe, a privacidade do domicílio,constitucionalmente assegurada, encontra limites na própria Carta Fundamental, incluindo-se no rol das escassas hipóteses de mitigação deste direito fundamental a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito, nos termos do artigo 5º,inciso XI, da Constituição da República. Dito isso, o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente. Desta forma, o estado de flagrância perdura enquanto não cessa a conduta criminosa (art. 303, do CPP), circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez que o dispositivo constitucional que consagra a garantia da inviolabilidade domiciliar excepciona a si mesmo nos casos de flagrante delito. In casu, os policiais receberam denúncia anônima dando conta do tráfico de drogas. Em razão disso, foram até o endereço informado, onde encontraram o corréu Leonardo, que afirmou que o Peticionário guardava entorpecentes em um barraco. No local indicado,Bruno estava deitado em um colchão e, no mesmo recinto, havia um tijolo de maconha. Assim, caracterizado o estado de flagrância, prescindível ordem judicial prévia. .. Ainda que não tenha sido o objeto do pleito,necessário ressaltar que a r. sentença e o v. Acórdão apreciaramadequadamente e de forma exaustiva o forte conjunto probatório a corroborar o envolvimento do acusado na prática de crime de tráfico de drogas, descabido o reexame nesta oportunidade. Em verdade, nesse contexto, não foi apresentada qualquer prova nova apta a desconstituir a coisa julgada, nem sequer contrariedade da r. sentença e do v. Acórdão ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Assim, não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, que autorize a modificação do julgado. Destarte, a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes era mesmo medida de rigor. A dosimetria das penas também foi bem fundamentada e não comporta reparo. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, a pena-base foi corretamente fixada em3/5 acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, em razão dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos(85 porções de cocaína pesando 25,37g e 2 tijolos de maconha pesando 2.444,07g). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, as penas foram exasperadas em 1/3, resultando em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1060 (mil e sessenta)dias-multa. A fração elegida pelo MM. Juiz sentenciante mostrou-se adequada. Em verdade, o Código Penal não estabelece fração a ser aplicada em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à discricionariedade do magistrado, desde que observados nesta fase os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, as reprimendas tornaram-se definitivas. Corretamente afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, vez que o Peticionário é reincidente, fato este impeditivo da aplicação do referido benefício por expressa determinação legal. .. Assim, de rigor a manutenção das penas fixadas. Diante da gravidade do delito praticado, e o fato de Bruno ser reincidente, o regime fechado revelou-se o único possível para o caso em análise, devendo ser mantido. .. Inviável, ainda, a substituição da pena privativade liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Assim, respeitado os argumentos expostos, não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a autorizar o acolhimento da pretensão revisional. Nada, portanto, a ser alterado. Nessas circunstâncias,INDEFIRO de plano o pedido de Revisão Criminal, com fundamento no artigo 168, § 3º do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça." (fls. 423/430) " .. Com efeito, o v. Acórdão reproduzido a fls.34/46, longe de decidir em contrariedade às provas dos autos ou ao texto expresso da lei, expôs com clareza as razões pelas quais negou provimento aos recursos defensivos e manteve a condenação de Bruno Vinicius Leite ao cumprimento das penas de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.060(mil e sessenta) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06. Em verdade, a pretensão é de reexame de matéria já exaustivamente enfrentada, não trazendo aos autos nenhum elemento novo, suscetível de análise por esta via. Efetivamente, a condenação do Agravante foi suficientemente fundamentada, não se admitindo a desconstituição da coisa julgada, baseada em interpretações ou análises subjetivas do conjunto probatório. .. Não é demais ressaltar, uma vez mais, que, a privacidade do domicílio, constitucionalmente assegurada, encontra limites na própria Carta Fundamental, incluindo-se no rol das escassas hipóteses de mitigação deste direito fundamental a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial nos casos de flagrante delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Dito isso, o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente. Desta forma, o estado de flagrância perdura enquanto não cessa a conduta criminosa (art. 303, do CPP),circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez que o dispositivo constitucional que consagra a garantia da inviolabilidade domiciliar excepciona a si mesmo nos casos de flagrante delito. No caso, os policiais receberam denúncia anônima dando conta do tráfico de drogas. Em razão disso, foram atéo endereço informado, onde encontraram o corréu Leonardo, que afirmou que o Peticionário guardava entorpecentes em um barraco. No local indicado, Bruno estava deitado em um colchão e, no mesmo recinto, havia um tijolo de maconha. Assim, caracterizado o estado de flagrância, prescindível ordem judicial prévia. .. Nesse contexto, não há que se falar emofensa à inviolabilidade de domicílio. Tampouco se verifica qualquer irregularidade no flagrante. Por fim, as reprimendas foram fixadas respeitando o sistema trifásico e a norma legal vigente. Com fundamento no artigo 59 do CódigoPenal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, a pena-base foi corretamentefixada em 3/5 acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, em razão dosmaus antecedentes e da quantidade e natureza dos entorpecentesapreendidos (85 porções de cocaína pesando 25,37g e 2 tijolos de maconha pesando 2.444,07g). Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, as penas foram exasperadas em 1/3, resultando em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1060 (mil e sessenta) dias-multa. A fração elegida pelo MM. Juiz sentenciante mostrou-se adequada. Em verdade, o Código Penal não estabelece fração a ser aplicada em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à discricionariedade do magistrado, desde que observados nesta fase os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Inexistentes causas de aumento ou diminuição, as reprimendas tornaram-se definitivas. Corretamente afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, vez que o Peticionário é reincidente, fato este impeditivo da aplicação do referido benefício por expressa determinação legal. Diante da gravidade do delito praticado, e o fato de Bruno ser reincidente, o regime fechado revelou-se o único possível para o caso em análise, devendo ser mantido. .. Inviável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Assim, respeitado os argumentos expostos,não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a autorizar o acolhimento da pretensão revisional. Nada, portanto, a ser alterado." (fls. 451/456). Tem-se que o art. 5º, XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Na hipótese, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais. Isso porque, consoante consta dos autos, os policiais militares, em decorrência de denúncia anônima, deslocaram-se até a residência do acusado LEONARDO (nada encontrando na posse deste), o qual informou que possuía drogas guardadas em seu guarda-roupa, onde apreenderam drogas. Consta que o réu LEONARDO também informou que o réu BRUNO, ora paciente, guardava drogas em casa e lá os policiais encontraram o segundo tijolo de maconha; durante a abordagem, BRUNO recebeu um telefonema de FULVIO, que intentava informá-lo sobre a presença de policiais na região. Os milicianos então foram até a Rua Niterói, onde esse último guardava o restante das drogas apreendidas. Nesse sentido, não há informação de que haviam indícios de traficância, nem motivação que justificasse a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial. Ademais, importante ressaltar que a autorização do morador para os agentes policiais entrarem na residência sem mandado judicial, precisa ser registrada em vídeo e áudio, e ainda, por escrito, para não haver dúvidas quanto ao consentimento, sendo esse o atual entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que não foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que não autoriza a atuação policial, devendo ser declarada nula a condenação do paciente. A propósito, vejam-se os recentes precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 3. Na hipótese, compreendo que não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do paciente, pois a entrada no lar foi justificada com base na alegação dos policiais de que houve uma denúncia anônima a respeito da prática do tráfico de drogas pelo réu. Em seguida, os agentes haveriam flagrado o acusado, em via pública, conduzindo veículo automotor sem habilitação. Em busca veicular e pessoal, foram localizadas algumas porções de maconha e cocaína, o que motivou a continuidade da diligência no interior do domicílio, com a suposta autorização do acusado . 4. As regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento. 5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 835.504/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. 4. No presente caso, verifica-se que o ingresso forçado na casa não possui fundadas razões, uma vez que decorrente de denúncia anônima e da apreensão anterior de pequena quantidade de maconha. Importante destacar, nesse ponto, que se revela duvidosa a informação de que o recorrente, sabendo da existência de entorpecente no interior da residência, tenha autorizada a entrada dos policiais (e-STJ fl. 488). 6. A descoberta, a posteriori, de droga no interior do domicílio (2, 870 Kg de maconha) não ilide a prévia ilegalidade da invasão forçada ao domicílio. 7. Recurso não provido. (AgRg no REsp n. 2.048.637/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido denúncias anônimas da prática de tráfico de drogas em um estabelecimento comercial, para onde se deslocaram mas estava fechado, o que os motivou a irem à residência do agente, local em que o avistaram em atitude suspeita e, após ser abordado, alegadamente autorizou a entrada dos policiais em sua casa, onde apreenderam 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de maconha e 51g (cinquenta e um gramas) de cocaína. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei). 5. Portanto, é de rigor a anulação do feito desde a invasão forçada do domicílio, porquanto a diligência apoiou-se apenas em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, bem como não foi comprovada a voluntariedade do agente em autorizar o ingresso na residência, tanto que ele alegou, em juízo, ter sido coagido. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.105.826/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Entende esta Corte que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). 2. Na hipótese, o contexto fático narrado na sentença foi de que os policiais se dirigiram até a residência do paciente para o cumprimento de mandado de prisão por condenação em outra ação penal. Não obstante, ao chegarem no local indicado no mandado de prisão, foram recebidos pelo genitor do paciente, que afirmou que este não residia no local, mas na residência localizada à frente. Diante dessa informação, os policiais dirigiram-se à outra residência, quando então foram recebidos pelo paciente, que se identificou, momento em que os policiais escutaram uma correria no local e quando o réu abriu a porta teriam visto um pote contendo maconha, razão pela qual adentraram no imóvel. 3. Do contexto que foi descrito não se verifica a existência de fundadas suspeitas aptas a justificarem o ingresso no domicílio do paciente, pois somente o fato afirmado pelos policiais, de que após se identificarem ouviram uma correria dentro do imóvel, não é suficiente para se presumir pela ocorrência de crime dentro da residência. 4. "É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. .. Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade" (HC n. 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.). 5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, absolvendo o paciente da imputação do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, na ação penal nº 5030316-16.2021.8.24.0038 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. (HC n. 732.986/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada, tem-se que as demais diligências e buscas realizadas após a entrada indevida dos policiais devem ser tidas como nulas conforme a pacífica jurisprudência do STJ. Dessa forma, tenho como presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada e de todas as provas dela decorrentes . Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ , concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio de violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, absolvendo o paciente BRUNO VINICIUS LEITE DA SILVA da imputação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na Ação Penal n. 1501075-96.2018.8.26.0542. Estendo, outrossim, de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, os efeitos da presente decisão aos corréus FULVIO DE DEUS MONTEIRO e LEONARDO THOMAS FOGAÇA FERREIRA absolvendo-os da imputação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na Ação Penal n. 1501075-96.2018.8.26.0542. Publique-se. Intimem-se. EMENTA