AREsp 2516799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDER DE ALMEIDA SALOMAO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena total de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 12 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 325-343). Inconformada, a Defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 500-516). Eis a ementa do acórdão: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - 1. PRELIMINAR : NULIDADE DO PROCESSO PORQUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE - POLICIAIS CIVISDESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ENTRADA NA RESIDÊNCIA DESENCADEADA POR RASTREAMENTO DE APARELHO CELULAR OBJETO DE ROUBO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO : PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO - VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETO DO CRIME DE ROUBO ANTERIOR - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO APELANTE EVIDENCIADORAS DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS DE DOLO, E NÃO DE CULPA - 4. ALMEJADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM DESCOMPASSO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE- 5. PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crime de receptação, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando, por conseguinte, quando houver fundadas razões, o ingresso da polícia na residência do agente sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. Ademais, na espécie, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. 2. No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbindo ao agente comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. 3.É inviável a desclassificação da receptação para a forma culposa quando não demonstrada a atuação sob culpa, mas com indicativo de dolo, mormente sendo da defesa tal ônus, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fixação da quantidade de dias-multa é definida de modo proporcional à pena privativa de liberdade (Enunciado n. 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). Logo, quando aplicada em descompasso, a pena exacerbada deve ser redimensionada. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, que houve violação ao 157, e ao art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal (fls. 547-560). Para tanto , menciona que "No caso destes autos, ainda que ponderadas todas as razões de decidir do acórdão recorrido, que foram sumariadas acima, não se pode dizer que existentes as fundadas razões para o ingresso no domicílio, porquanto o contexto fático de que emergem os fundamentos da decisão amolda-se, certamente, àquele contexto fático objeto de ponderação pelo STF quando do julgamento do RE 603.616-RO" (fl. 558). Aduz, outrossim, que "o ingresso no domicílio de que trata estes autos se deu de forma irregular, sem atendimento aos parâmetros já adotados pelo STF, no RE 603.616-RO e pelo STJ nos julgados referidos acima, daí a necessidade do manejo deste especial com vistas a que essa Corte Superior, dando-lhe provimento, declare ilícitas as provas que sustentam a condenação, cuja produção se deu com violação ao art. 157 do CPP, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386,VII, do CPP" (fl. 560 ). Requer, ao final, "seja CONHECIDO o presente Apelo Especial, à vista do preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto, por ser de DIREITO, bem como PROVIDO o apelo nobre, para o efeito de, reconhecendo-se a violação ao artigos 157 do Código de Processo Penal, se declare a ilicitude das provas que sustentam a materialidade e a autoria, com a consequente absolvição no recorrente nos termos do artigo 386, VII, do CPP, a que negou vigência a Corte local" (fl. 560). Apresentadas as contrarrazões (fls. 567-574), o especial foi inadmitido na origem pela pela aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 575-585). Daí a interposição do presente agravo (fls. 599-611), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 618-623), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 638-641). No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. Quanto ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei), o que não ocorreu no caso dos autos. Como cediço, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA