HC 849278 - DECISAO

HC 849278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve flagrante constrangimento ilegal: os autos demonstraram que os policiais, em patrulhamento, presenciaram conduta que autorizou abordagem, apreenderam maleta com arma com numeração suprimida e, em seguida,...

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Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 exceção da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 nulidade de provas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não houve flagrante constrangimento ilegal: os autos demonstraram que os policiais, em patrulhamento, presenciaram conduta que autorizou abordagem, apreenderam maleta com arma com numeração suprimida e, em seguida, localizaram drogas e dinheiro no interior do domicílio, caracterizando situação de flagrância e fundadas razões para ingresso; ademais, a prisão preventiva foi considerada idônea em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas e outros elementos que indicaram necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.