HC 878086 - ACORDAO

HC 878086 - ACORDAO

Houve fundadas razões para acreditar na ocorrência de crime permanente no interior da residência (observação do acusado entrando abruptamente, arremesso de sacola com munições e tentativa de fuga), o que legitimou o ingresso dos policiais sem mandado e tornou lícitas as provas obtidas; a alegação defensiva demandaria dilação probatória, medida incompatível com a natureza do habeas corpus.

Parties
Agravante: Victor Hugo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Licitude Das Provas, Fundadas Razões
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Parties

Victor Hugo Rocha

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de fundadas razões para configuração de flagrante delito em domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para acreditar na ocorrência de crime permanente no interior da residência (observação do acusado entrando abruptamente, arremesso de sacola com munições e tentativa de fuga), o que legitimou o ingresso dos policiais sem mandado e tornou lícitas as provas obtidas; a alegação defensiva demandaria dilação probatória, medida incompatível com a natureza do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental