AREsp 2517560 - DECISAO

AREsp 2517560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque restou demonstrada, nos autos e segundo o acórdão recorrido, a existência de fundadas razões (justa causa) e elementos objetivos que justificaram o ingresso sem mandado em razão de situação de flagrante/crime permanente, bem como as provas obtidas foram corroboradas por auto de apreensão e laudos periciais; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Acusado/co Réu: HERBERT FABIANO MARTINS DE MOURA; Acusada/co Ré: JUCILENE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Falsificação De Documento Público, Justa Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Falsificação De Documento Público Justa Causa +2 more

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Parties

JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

HERBERT FABIANO MARTINS DE MOURA

Acusado/co Réu

JUCILENE ALVES DA SILVA

Acusada/co Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada policial em domicílio sem mandado em face de crime permanente/flagrante
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais e de laudos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque restou demonstrada, nos autos e segundo o acórdão recorrido, a existência de fundadas razões (justa causa) e elementos objetivos que justificaram o ingresso sem mandado em razão de situação de flagrante/crime permanente, bem como as provas obtidas foram corroboradas por auto de apreensão e laudos periciais; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, no mérito instrutório, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se