HC 827405 - ACORDAO

HC 827405 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio; a versão policial de consentimento do genitor foi considerada inverossímil e não foi documentada; por isso a invasão domiciliar foi ilícita e as provas colhidas, assim como as delas decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente/impetrado: ROBÉRIO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ROBÉRIO ROCHA DA SILVA

Paciente/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio; a versão policial de consentimento do genitor foi considerada inverossímil e não foi documentada; por isso a invasão domiciliar foi ilícita e as provas colhidas, assim como as delas decorrentes, são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante invasão do domicílio e das provas dela decorrentes, e determinando o trancamento do Processo n. 0200341-84.2022.8.06.0145.