REsp 2115399 - DECISAO

REsp 2115399 - DECISAO

Embora o tráfico nas modalidades "ter em depósito"/"guardar" seja crime permanente e, em tese, admita ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem a invasão do domicílio nem a comprovação idônea do consentimento do morador; a narrativa policial revelou contradições e verossimilhança insuficiente, configurando ingresso ilegítimo e, por consequência, ilicitude das provas daí decorrentes. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das eventuais provas dela derivadas, com cassação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA; Corré/parte: HEMILY MARIANE GREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial de DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente

HEMILY MARIANE GREIN

Corré/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito"/"guardar" e possibilidade de ingresso sem mandado em caso de flagrante
  3. 3 valoração da alegada autorização do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Embora o tráfico nas modalidades "ter em depósito"/"guardar" seja crime permanente e, em tese, admita ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem a invasão do domicílio nem a comprovação idônea do consentimento do morador; a narrativa policial revelou contradições e verossimilhança insuficiente, configurando ingresso ilegítimo e, por consequência, ilicitude das provas daí decorrentes. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das eventuais provas dela derivadas, com cassação dos julgamentos e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial de DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, conforme o juízo de origem entender de direito.