HC 896386 - ACORDAO

HC 896386 - ACORDAO

Não havia elementos concretos e prévios suficientes, além da mera 'atitude suspeita', que demonstrassem, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel; assim, o ingresso policial foi ilícito, contaminando o conjunto probatório, impondo a manutenção da absolvição e a nulidade da operação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do agravado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Provas Ilícitas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de elementos prévios que demonstrem crime permanente
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia elementos concretos e prévios suficientes, além da mera 'atitude suspeita', que demonstrassem, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel; assim, o ingresso policial foi ilícito, contaminando o conjunto probatório, impondo a manutenção da absolvição e a nulidade da operação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado