AREsp 2517799 - DECISAO

AREsp 2517799 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do réu: não existiram fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado nem prova de consentimento voluntário do morador. Assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que determina a nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente (réu): THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dele decorrentes; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após violação domiciliar (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do réu: não existiram fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado nem prova de consentimento voluntário do morador. Assim, as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que determina a nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dele decorrentes; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579-580 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial