HC 651998 - ACORDAO

HC 651998 - ACORDAO

O ingresso dos policiais no domicílio não estava amparado por fundadas razões objetivas e o suposto consentimento do morador não foi comprovado nos termos exigidos (voluntariedade e documentação), de modo que as provas obtidas por meio da invasão são ilícitas; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), as provas derivadas também são nulas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente (réu): SANDRO; Corréu: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e absolvando o paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

SANDRO

Paciente (réu)

ALEXANDRE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos para validade do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingressos ilícitos (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio não estava amparado por fundadas razões objetivas e o suposto consentimento do morador não foi comprovado nos termos exigidos (voluntariedade e documentação), de modo que as provas obtidas por meio da invasão são ilícitas; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF), as provas derivadas também são nulas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e absolveu o paciente, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e absolvando o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.