HC 850226 - ACORDAO

HC 850226 - ACORDAO

Houve ingresso ilícito no domicílio da paciente sem fundadas razões: denúncia anônima e apreensão em via pública não justificam ingresso imediato; o alegado consentimento não foi comprovado como livre e voluntário; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos da Constituição (art. 5º, LVI) e da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual o agravo regimental não deve ser provido e mantém-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ré

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de apreensão em busca pessoal para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 validade e prova do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio da paciente sem fundadas razões: denúncia anônima e apreensão em via pública não justificam ingresso imediato; o alegado consentimento não foi comprovado como livre e voluntário; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos da Constituição (art. 5º, LVI) e da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual o agravo regimental não deve ser provido e mantém-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas obtidas com a invasão domiciliar e das provas dela decorrentes