HC 755847 - DECISAO

HC 755847 - DECISAO

Ausência de comprovação de consentimento voluntário da genitora e dependência da prova acerca do crime em ingresso domiciliar realizado sem fundadas razões anteriores configuram ingresso ilícito; a prova obtida e as provas derivadas são ilícitas, impondo, conforme art. 386, II, do CPP, a absolvição do acusado e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CORDEIRO DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Entorpecentes, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Art. 240 §1º Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas Tráfico De Entorpecentes Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON CORDEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de consentimento voluntário da genitora e dependência da prova acerca do crime em ingresso domiciliar realizado sem fundadas razões anteriores configuram ingresso ilícito; a prova obtida e as provas derivadas são ilícitas, impondo, conforme art. 386, II, do CPP, a absolvição do acusado e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, caso não esteja preso por outro motivo.