HC 909930 - DECISAO

HC 909930 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, bem como inexistência de comprovação de consentimento livre e voluntário por parte da moradora (falta de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), concluiu-se pela ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e trancar o processo n. 1501233-62.2024.8.26.0536, determinando expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Parties
Paciente/acusado: PATRICK RIBEIRO GONCALVES; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

PATRICK RIBEIRO GONCALVES

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, bem como inexistência de comprovação de consentimento livre e voluntário por parte da moradora (falta de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), concluiu-se pela ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e trancar o processo n. 1501233-62.2024.8.26.0536, determinando expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca realizada no domicílio do paciente e de todas as que delas derivaram.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1501233-62.2024.8.26.0536.