HC 869509 - DECISAO

HC 869509 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem elementos prévios que a confirmassem e não houve comprovação crível de consentimento livre e voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito e as provas obtidas, bem como as dele derivadas, são inadmissíveis, impondo a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: SONIA MARY REQUES; Paciente: GUILHERME GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Prisão Em Flagrante
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Case Brief

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Parties

SONIA MARY REQUES

Paciente

GUILHERME GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito e suas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem elementos prévios que a confirmassem e não houve comprovação crível de consentimento livre e voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito e as provas obtidas, bem como as dele derivadas, são inadmissíveis, impondo a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio.
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.